Autor: crowntc

Tramita a passos largos no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional nº 107/2015, de relatoria da senadora Lúcia Vânia, já aprovado pelo Senado Federal, que tem como objetivo tornar legal a cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens em que não haja mudança na propriedade ou titularidade do bem importado.

Esse tipo de situação ocorre em contratos de leasing, arrendamento, locação comodato, bem como em importações amparadas por regime aduaneiro especial de admissão temporária, dentre outras modalidades em que o bem importado não é objeto de uma compra e venda.

Na verdade, há anos a incidência do ICMS sobre a importação de bens tem sido alvo de acirrado debate nos tribunais.

Há anos a incidência do ICMS sobre a importação de bens tem sido alvo de acirrado debate nos tribunais

A cobrança começou no início da década de 1980, com a busca pelos Estados em incrementar a arrecadação. Agora, novamente, a escusa da necessidade de novos recursos para o sustento da máquina pública, volta a ser palavra de ordem para justificar o Projeto de Emenda Constitucional em questão.

Vale lembrar que, nos termos em que atualmente consta da Constituição Federal, no artigo 155, § 2º, IX, a, “o ICMS – tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal que onera as operações mercantis – incide sobre a importação de bem ou mercadoria, independentemente de sua finalidade”.

O comando constitucional tem essa redação porque, como o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, o ICMS somente poderia incidir sobre a importação de mercadorias (produtos disponibilizados para venda). Em 2001, uma Emenda Constitucional – a EC nº 33/2001 – foi editada para autorizar a cobrança do ICMS sobre a importação de bens.

Contudo, não basta que se inclua uma ou outra palavra ou expressão na Constituição para que algo inconstitucional deixe de sê-lo.

O ICMS, por natureza jurídica (e como o próprio nome indica), é um tributo sobre a circulação de mercadorias e serviços. Impõe a presença de uma verdadeira compra e venda do bem ou da mercadoria.

É bem verdade que a exigência do ICMS sobre a importação de bens já era algo juridicamente criticável, pois altera a natureza do imposto. Contudo, essa questão não mais se discute desde que o STF validou a cobrança do ICMS sobre importação de bens após a promulgação da EC nº 33/2001.

Agora, o Senado Federal pretende propor nova alteração ao artigo 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, para que o ICMS passe a incidir sobre a “entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade”, tal como consta da Proposta de Emenda Constitucional nº 107/2015.

Ainda que essa proposta seja aprovada, a exigência do ICMS sobre a importação de bens amparados por contratos que não impliquem na mudança da propriedade ou da titularidade do bem importado continuará sendo inconstitucional.

Para que haja incidência de ICMS sobre esse tipo de operação não basta a mudança redacional proposta pela citada PEC. Seria necessária uma verdadeira transformação jurídica do próprio ICMS e da repartição de competência tributária prevista na Constituição Federal, pois, além de o ICMS ser imposto sobre a circulação (compra e venda) de bens e mercadorias, a Constituição reserva à União Federal a competência para exigir imposto sobre as importações.

Pretender impor que o ICMS passe a ser devido em toda e qualquer importação, ainda que amparadas por contrato de arrendamento mercantil, em que não há a mudança de propriedade (compra e venda) do bem importado, em realidade, representa dizer que o ICMS passará a ser um disfarçado imposto de importação estadual.

Isso aumentará ainda mais a carga dos impostos indiretos sobre o setor produtivo nacional. A propósito, válido lembrar que um recente levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta que, na indústria de transformação brasileira, uma empresa gasta cerca de 2,6 mil horas anuais para cumprir suas obrigações fiscais, enquanto que nos demais países latino americanos são necessárias 356 horas e nos integrantes da OCDE, 184 horas.

O detalhe é que o estudo apurou que o ICMS é o maior dos seis impostos indiretos do Brasil e os litígios que o envolvem são frequentes. Dessa forma, além dos altos custos para cumprimento das obrigações acessórias (trâmites burocráticos exigidos para o pagamento dos tributos e atendimento de eventuais fiscalizações e das correspondentes obrigações instrumentais), as demandas jurídicas envolvendo questões fiscais também oneram substancialmente tanto o Estado quanto às empresas, que perdem muito de sua produtividade nesse contexto.

Por essa razão, como a Constituição Federal reservou à competência da União Federal a instituição de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, os Estados e o Distrito Federal, ainda que a PEC nº 107/2015 venha a ser aprovada, não poderão exigir o ICMS sobre toda e qualquer importação. Caso contrário, estarão disfarçadamente exigindo um verdadeiro imposto de importação estadual e não mais o ICMS; o que certamente continuará incompatível com a Constituição Federal brasileira.

Por Leonardo Alfradique Martins
Fonte : Valor

A prorrogação do prazo para a votação da Medida Provisória (MP) nº 694, que aumenta os juros sobre capital próprio, tem gerado questionamentos no mercado sobre a data de vigência das novas alíquotas – caso sejam aprovadas pelo Congresso. Há dúvidas se os novos percentuais teriam validade este ano, como preveem a MP e o texto liberado para aprovação pela comissão mista em 2015.

Os principais pontos de tensão estão nas mudanças feitas no texto original da MP (veja abaixo). A matéria liberada pelo relator do projeto na comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), trata de nove tópicos e não apenas dos juros sobre capital próprio.

Nesse pacote estão incluídos o aumento do PIS e da Cofins na importação de insumos da indústria química e a revogação do benefício fiscal às pesquisas tecnológicas. Segundo advogados, há leis diferentes para cada um desses itens.

Os setores que já seriam impactados este ano são da indústria química e das empresas de tecnologia. Ambos, por terem majoração de contribuições, estariam fora da hipótese do artigo 62 da Constituição Federal.

O dispositivo determina que medida provisória que instituir ou aumentar impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Se de um lado há unanimidade entre os especialistas de que o aumento dos juros sobre o capital próprio só teria vigência em 2017, por outro existe a aposta de que o Fisco entenderá pela vigência neste ano dos outros dois itens.

O trecho da MP que trata de PIS e Cofins na importação de insumos da indústria química foi modificado na comissão mista do Congresso. Isso significa que estão em vigor hoje as alterações propostas somente na MP – mais brandas que o projeto de conversão em lei. A proposta prevê, em cinco anos, triplicar as alíquotas. Enquanto a MP estipula o aumento único de 0,54% para 1,11% no PIS e de 2,46% para 5,02% para a Cofins.

Nesse caso, para as alterações feitas pelo Congresso, o Fisco pode entender que deva ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Ou seja, a cobrança entraria em vigor 90 dias após a publicação da norma.

Já o trecho que trata da revogação dos incentivos às pesquisas tecnológicas – também modificado pelo projeto de conversão em lei -, por se tratar de dedução de benefício fiscal, poderia ter vigência imediata após a publicação. O projeto liberado à aprovação da comissão mista do Congresso retira, em três anos, o benefício fiscal.

Os advogados Luca Salvoni e Túlio Anderson Soares de Lira, do Cascione, Pulino, Boulos & Santos, entendem que a vigência da suspensão desses benefícios fiscais poderia ser questionada na Justiça. Isso porque o projeto propõe mexer na redução dos gastos com as pesquisas da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social (CSLL). “Entendemos que a suspensão de uma dedutibilidade nada mais é que um aumento da carga fiscal e, por isso, estaria sujeita à anterioridade constitucional. Pelo menos para fins do Imposto de Renda”, diz Salvoni.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema. Em 2014, ao julgar recurso extraordinário, a 1ª Turma decidiu, por maioria, que a revogação de benefícios fiscal deveria respeitar o princípio da anterioridade. O caso, que teve como relator o ministro Marco Aurélio, tratava de decretos estaduais que reduziram benefícios de diminuição da base de cálculo do ICMS.

O advogado Felipe Renault, do Renault Advogados Associados, chama a atenção para o fato de o STF ter tratado somente da revogação de benefícios de impostos. “E a MP trata de contribuições”, afirma. Por isso, para ele, a decisão não poderia ser aplicada ao caso atual.

Já a advogada Mary Elbe, do Queiroz Advogados Associados, entende que há espaço para discussões. Para ela, nenhuma das alterações do projeto teria validade antes de 2017. Segundo a tributarista, há pelo menos quatro dispositivos legais que impedem a cobrança. Ela cita o já comentado artigo 62 e também o 150 da Constituição, que veda o aumento de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu (princípio da anterioridade).

A advogada dá destaque também para o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), nos artigos 104 e 178. Os dispositivos determinam que se isenções fiscais foram concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, não poderiam ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo. Nesses casos, a vigência só seria permitida no exercício seguinte ao da publicação da lei.

A MP 694 foi encaminhada ao Congresso em 30 de setembro. O projeto de conversão em lei foi liberado para a aprovação da comissão mista no fim do ano. O prazo final para a apreciação em plenário é 8 de março. Para entrar em vigor deve ser aprovado pelas duas Casas, Câmara e Senado, e sancionado pela presidência da República.

Fonte : Valor

A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas paras as instituições financeiras.

Todas as entidades supervisionadas pelo Banco Central (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superitendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estão sujeitas à nova modalidade de fiscalização.

Essas entidades deverão prestar informações relativas a saldos de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, saldo de cada aplicação financeira e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil para as pessoas físicas e R$ 6 mil, no caso das pessoas jurídicas. Já as operadoras de planos de saúde, deverão informar os gastos dos clientes periodicamente.

A justificativa para a implementação da nova obrigação pela Receita Federal é a assinatura do Acordo Intergovernamental (IGA), entre o Brasil e os Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). O objetivo da medida é coibir a evasão de divisas.

Com o FATCA, o Brasil enviará informações de todos os americanos que fizeram transações no Brasil e os EUA também passará, diretamente à Receita Federal informações dos brasileiros que tenham promovido movimentações financeiras nos Estados Unidos.

Na avaliação de advogados, porém, a medida também servirá para que o Fisco promova um maior controle pelo cruzamento de dados das movimentações dos contribuintes. “Em meio à crise financeira e política, com queda de arrecadação, a Receita Federal aumenta o escopo de sua fiscalização”, avalia Marcelo Dias Freitas Oliveira, advogado e especialista em direito tributário do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves.

Segundo Oliveira, a nova obrigação deve ampliar o controle da Receita Federal, que além de enviar informações aos EUA, também fará uso desses dados para cobir a sonegação no Brasil e aumentar a arrecadação.

As instituições financeiras e seguradoras já estão obrigadas a transmitir as informações de movimentações ocorridas a partir de 1º de dezembro do ano passado. Os dados deverão ser transmitidos até o último dia útil de maio. Depois disso, as informações terão que ser enviadas semestralmente: até o último dia útil do mês de agosto, contendo os dados relativos ao primeiro semestre do ano em curso e até o último dia útil do mês de fevereiro, com as informações financeiras relacionadas ao segundo semestre do ano anterior. O mecanismo foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.571, de julho de 2015.

Excepcionalmente, para as informações sobre estrangeiros para o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos, o módulo de operações financeiras da e-Financeira já é obrigatório para fatos referentes aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 2014.

Apesar de parecer novidade, o e-Financeira é uma ampliação da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que desde 2008 obrigava as instituições financeiras a informar as operações que ultrapassassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoas jurídicas, por semestre. Com o novo mecanismo, porém, ampliou-se os setores que devem enviar essas informações e reduziu-se os limites das transações.

Para a advogada Maria Izabel de Macedo Vialle, com a medida a Receita fecha ainda mais o cerco sobre as movimentações financeiras no país. A cada conta, as informações deverão ser prestadas em nome de todas as pessoas a ela vinculadas, individualmente, e deve conter todos os dados dos titulares das operações financeiras. “Essa nova obrigação cria uma nova modalidade de cruzamento de informações que pode atingir boa parte dos contribuintes já que os valores-limite das operações são pequenos”, diz.

Procurada pelo Valor, a Receita Federal destacou que a e-Financeira é um instrumento de captação das informações relacionadas ao FATCA.

Fonte: Valor Economico

Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas no DOU de 24 de dezembro de 2015, para o ano de 2016 os parâmetros de definição das Pessoas Jurídicas Diferenciadas são, entre outros:

· receita bruta acima de R$165 milhões; ou
· massa salarial acima de R$40 milhões; ou
· débito declarado em DCTF acima de R$17 milhões; ou
· débito declarado em GFIP acima de R$14 milhões.

Já para as Pessoas Físicas Diferenciadas, os parâmetros são, entre outros:
· rendimentos recebidos acima de R$14 milhões e movimentação financeira acima de R$5,2 milhões; ou
· bens e direitos com valor acima de R$73 milhões e movimentação financeira acima de R$520 mil; ou
· aluguéis recebidos acima de R$2,6 milhões; ou
· imóveis rurais com valor acima de R$82 milhões.

O acompanhamento diferenciado decorre da relevância desse universo de contribuintes, que é responsável por aproximadamente 61% da arrecadação federal. Tais contribuintes terão seu comportamento econômico-tributário, em especial sua arrecadação, permanentemente monitorado por auditores-fiscais especializados.

Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais. Para mais informações, consulte:

– Portarias de Definição das Pessoas Físicas e Jurídicas Sujeitas ao Acompanhamento Diferenciado em 2016:
· Portaria RFB nº 1.754, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Físicas Diferenciadas)
· Portaria RFB nº 1.755, de 24 de dezembro de 2015 (Pessoas Jurídicas Diferenciadas)

– Portaria que regulamenta o Acompanhamento Diferenciado:
· Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015

Fonte: Receita Federal

O aumento da tributação sobre o ganho de capital, se aprovado pelo Congresso, valerá somente em 2017. Esse é o entendimento da Receita Federal sobre o tema. Existiam dúvidas no mercado sobre o posicionamento do Fisco em relação às novas alíquotas porque o texto da Medida Provisória que trata do tema (MP 692), editada em setembro, estabelece que a mudança deveria ocorrer já em 1º de janeiro deste ano.

Além disso, o governo incluiu a previsão de R$ 1,8 bilhão de arrecadação extra com a medida no relatório de receitas do orçamento para este ano.

A manifestação da Receita deve acalmar a correria que se formou nos escritórios de advocacia nos últimos meses. Muitos clientes optaram por acelerar as operações de venda de ativos – como ações e imóveis – para tentar escapar do aumento do imposto.

O projeto de conversão em lei aprovado pela comissão mista – que conta com deputados e senadores – torna a alíquota mais alta e progressiva. Hoje, são fixados 15% de imposto para operações envolvendo qualquer valor. Pelo novo texto, seriam 15% para ganhos de até R$ 5 milhões, 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse valor.

A versão, ainda que bem diferente da atual, é um pouco mais branda do que a pleiteada pelo governo. O projeto original previa alíquota máxima de 30% e faixas menores para a progressividade.

O advogado Luca Salvoni, do Cascione, Pulino, Boulos & Santos, afirma que a possibilidade de o aumento começar a valer neste mês acelerou o fechamento de negócio antes da virada do ano. “As operações de M&A [fusões e aquisições], que envolvem valores mais altos, foram as mais impactadas”, diz.

Sócio do setor tributário do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon afirma que, para conseguir antecipar as operações, muitos clientes pularam etapas comuns nas operações de M&A, como o memorando de entendimento e a assinatura da carta de intenções. Foram feitos pedidos também para acelerar as due diligence – investigação para levantar passivos e confirmar dados disponibilizados aos potenciais compradores.

“Esse processo, dependendo do tamanho da empresa, demora um mês para ser concluído. E nós tivemos clientes pedindo para que fosse feito em até dez dias”, afirma o advogado. Orsolon diz ainda que houve até negociação de preço. Clientes com operações em fase de conclusão ofereceram descontos para pagamento à vista.

O advogado acredita que a certeza de que as alíquotas só terão vigência no ano que vem – se aprovadas pelo Congresso – permitirá que os clientes que correram para fechar negócio, mas não conseguiram, tenham tranquilidade para rever as etapas da operação. “Os trabalhos já haviam começado no ano passado e entraram 2016 em uma fase mais avançada de discussões. Então, agora, as partes terão o ano inteiro para negociar com segurança”.

Havia dúvidas sobre a data de vigência porque a majoração de impostos deve respeitar o princípio da anterioridade. “E, nesse caso, o Fisco poderia entender que a MP já havia criado a nova regra e, portanto, a anterioridade de 2015 para 2016 teria sido observada. Mas, por outro lado, a Constituição Federal estabelece que a medida só tem validade com a publicação da lei ordinária. Então se convertida em 2016 só poderá ter efeito em 2017”, destaca o advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados.

Segundo a Receita é exatamente essa a tese que deve ser adotada. O artigo 62 da Constituição Federal prevê que “medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.

A MP foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro e o projeto de conversão em lei foi aprovado pela comissão mista no mês de dezembro. O prazo limite para a apreciação, no entanto, foi prorrogado para 29 de fevereiro.Para que seja convertida em lei terá de passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado. É esse trâmite que deve respeitar o prazo limite. Depois ainda precisa ser sancionada pela presidência da República.

Luís Alexandre Barbosa, do LBMF, diz que a proposta de majoração de aumento também tem provocado crescimento do número de pedidos de consulta por planejamento tributário. Uma das principais solicitações é sobre a possibilidade de divisão da venda – o que reduziria a faixa de incidência das novas alíquotas.

“Precisa haver substância econômica e jurídica para estruturar essa operação. Tem que ter justificativa operacional e comercial, não pode ser feita simplesmente para reduzir imposto”, diz.

Ele cita o exemplo de empresas que têm atividades separadas. “Estamos trabalhando em um caso em que é preciso apenas separar as administrações. Não há uma receita única para todas as operações, é preciso analisar caso a caso.”

Fonte: Aumento da tributação sobre ganho de capital valerá apenas em 2017 | Valor Econômico